TROCAS E DEVOLUÇÃO

A Política de Troca e Devolução do LM Consultorias tem como objetivo orientar os alunos com relação à possíveis cancelamentos de curso. Tais diretrizes estão baseadas no Código de Defesa do Consumidor e tem como intuito manter a plena satisfação dos clientes e alunos, além de estabelecer a confiança e transparências dos serviços prestados.

Orientações gerais

  • Todos os cursos possuem a programação completa dos assuntos abordados e conteúdo didático. Desta forma, orientamos o aluno para que leia com atenção para avaliar se o curso de interesse atende às expectativas.

  • No caso de cursos presenciais, as datas e locais são previamente agendadas definidos, mas podem estar sujeitas à alterações. Em caso de alterações de data e local, os alunos serão previamente informados, podendo este fazer o cancelamento total do curso, de acordo com a política de cancelamento, ou troca por outro curso em outra data.

  • Os cursos presenciais estão sujeitos à disponibilidade de vagas.

 

Política de Troca

O aluno pode efetuar a troca de um curso nas seguintes situação:

  • A troca pode ser feita apenas uma única vez

  • O prazo máximo para solicitação de troca é de até 10 dias corridos após a data do primeiro acesso, desde de que este não ultrapasse o prazo de 30 dias para o primeiro acesso.

  • O aluno somente poderá ter acessado a aula 1 de qualquer treinamento

  • Não será emitido certificado para o curso que foi trocado

  • Para cursos presenciais, a troca será mediante a disponibilidade de vagas e de datas do curso de interesse.

  • Para a troca de curso com valor acima do curso anteriormente contratado, o aluno deverá efetuar o pagamento da diferença.

Política de Desistência – cursos presenciais e on-line

Em caso de desistência por qualquer motivo, o aluno tem garantida a devolução integral do valor do curso desde de que a comunicação da desistência seja feita em um prazo máximo de 7 dias corridos após a aquisição. Após este período, não haverá devolução dos valores correspondentes.

Para desistências dentro do prazo de 7 dias, o aluno deve comunicar o LM Consultorias através do seguinte endereço eletrônico: contato@lmconsultorias.com.br com as seguintes informações:

  • Nome do aluno

  • CPF

  • Nome do curso

  • Data da aquisição

  • Dados bancários para estorno/depósito

O prazo para a devolução do valor será de acordo com o prazo de devolução estabelecido pela Cielo.

Para pagamentos via depósito bancário, o valor restituído será feito em conta em até 15 dias úteis após o recebimento da solicitação de cancelamento.

As restituições serão feitas exclusivamente na conta corrente em nome do aluno, de acordo com as informações que constarão da Nota Fiscal previamente emitida.

Concorrência desleal e propriedade intelectual

Propriedade intelectual é gênero, que tem como espécies a propriedade industrial (do direito empresarial, a qual protege a técnica e cujo registro é constitutivo da proteção) e os direitos autorais (do direito civil, os quais protegem a obra em si e cujo registro é declaratório).

Em caso de verificação de possibilidade de uso impróprio do conteúdo e do material didático para fins comerciais de concorrentes diretos tipificados por meio da Lei da Propriedade Industrial, ou seja, por concorrência desleal, a LM Consultorias se reserva no direito de cancelar inscrições e matrículas que se caracterizem nestas situações.

O crime de concorrência desleal, na modalidade desvio de clientela alheia, está tipificado no art. 195, III, da lei 9.279/96. Nesse dispositivo determina-se que comete concorrência desleal quem “emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem.”.

Ao considerarmos o último elemento da descrição do ilícito penal, qual seja, “clientela de outrem”, temos como uma das exigências lógicas para a constatação deste crime o fato de haver competidores que constituam duas partes: uma, o sujeito ativo, o competidor que promove o desvio de clientela, e outra, o sujeito passivo, que sofre com a perda dos clientes.

Portanto, propriedade intelectual é gênero, que tem como espécies a propriedade industrial (a qual protege a técnica e o registro é constitutivo da proteção) e os direitos autorais (os quais protegem a obra em si de o registro é declaratório – ler art. 7º da lei).

Informações adicionais

Caso o aluno necessite de informações adicionais a respeito de trocas, restituições e cancelamentos entre em contato através dos seguintes meios:

E-mail: contato@lmconsultorias.com.br

Telefone: 15 9 9124.9154  (horário comercial: de segunda à sexta das 09h às 18h)

LM Consultoria-01.png